AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB

 

O que é o AVCB?

É o documento emitido pelo CBMBA – Corpo de Bombeiros Militar da Bahiacertificando que após a análise de projeto e conforme constatado em vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação estadual e normas técnicas.

Quem precisa ter?

Segundo o Decreto Nº 16.302 de 27 de Agosto de 2015 do Estado da Bahia, todas as edificações públicas e privadas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados. Ex.: condomínios residenciais e empresariais, centros médicos, hospitais, hotéis, etc.

É obrigatório desde quando?

Desde 2013 conforme a Lei Nº 12.929 de 27 de Dezembro de 2013.

Qual a importância da obtenção ou renovação do AVCB?

A não obtenção ou vencimento pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações. Na ocorrência de um sinistro o responsável pelo imóvel (proprietário ou síndico) sofrerá as penas legais cabíveis e será julgado civil e criminalmente.

Normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem um contrato. É também um documento exigido pelos órgãos competentes antes de fornecerem o alvará para o funcionamento de um negócio.

É importante salientar que o Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia já está fiscalizando todas as edificações e as que não possuírem esse documento serão autuadas e multadas.

E agora o que devo fazer?

Procure uma empresa que possua especialização na área de segurança contra incêndio e pânico. A Plantão Serviços e Extintores está pronta pra lhe atender! Oferecemos um suporte completo, efetuamos todo o trâmite legal junto ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e pontuamos todos os ajustes necessários para a edificação se adequar a essa nova legislação.

Quem Somos?

Especializada nas áreas de Engenharia de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, possuímos equipe capacitada a avaliar, diagnosticar e desenvolver
soluções para sua empresa. Disponibilizamos serviços de consultoria, reconhecimento avaliação técnica, controle dos riscos ambientais, treinamentos e projetos, priorizando a qualidade e responsabilidade técnica conforme legislação vigente.